Votações›VI/81
Rejeitado

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 329/93 de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.

VI/81·Projeto de Resolução·26 de janeiro de 1994·Plenário 31
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Luís Fazenda (Indep)
A favor
PSPCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Iniciativa
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 329/93 de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.Ver iniciativa →