Projeto de Lei·IX / 204

Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais.

Lei (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/204·Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/01/2003

Admissão22/01/2003

Anúncio22/01/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/2003

Publicação23/01/2003

Discussão generalidade29/01/2003

Votação na generalidade30/01/2003

Aprovado

2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBE

Abs.

PSDCDS-PPPCPPEV

Baixa comissão especialidade30/01/2003

Votação na especialidade20/03/2003

Aprovado

2 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PSPCPBEPEV

Votação final global20/03/2003

Aprovado

2 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PSPCPBEPEV

Decreto (Publicação)20/03/2003

Envio à Comissão para fixação da Redação final03/04/2003

Envio à Comissão para fixação da Redação final08/04/2003

Devolução do texto final pela comissão09/04/2003

Envio para promulgação11/04/2003

Promulgação30/04/2003

Referenda02/05/2003

Envio INCM07/05/2003

Lei (Publicação DR)13/05/2003