Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 37

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.

Lei (Publicação DR)17 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/37·Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/12/2002
Admissão19/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2002
Anúncio20/12/2002
Discussão generalidade29/01/2003
Votação na generalidade30/01/2003
Aprovado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PSBE
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Votação na especialidade20/03/2003
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 37/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 204/IX (PS).
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Votação final global20/03/2003
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 37/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 204/IX (PS).
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)20/03/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/04/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/04/2003
Devolução do texto final pela comissão09/04/2003
Envio para promulgação11/04/2003
Promulgação30/04/2003
Referenda02/05/2003
Envio INCM07/05/2003
Lei (Publicação DR)13/05/2003
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e… funcionamento dos seus órgãos.