Votações›IX/37
Aprovado

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.

IX/37·Proposta de Lei·20 de março de 2003·Plenário 100

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 37/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 204/IX (PS).

2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Iniciativa
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.Ver iniciativa →
Aprovado — Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.