José Augusto de Carvalho

Recomenda a definição de uma estratégia nacional para o desenvolvimento da energia das ondas e de medidas de apoio que a sustentem.

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.

Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

Constituição de uma Comissão Eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional.

Criação da freguesia de Lixa do Alvão.

Segunda alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais.

É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Estabelece a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma da Administração do Território.

Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica de Nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

Estabelece a metodologia de reforma da tributação do património imobiliário.

Designação da Freguesia de Cumeeira.