Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 211

Segunda alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Lei (Publicação DR)28 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/211·Segunda alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/01/2003
Admissão30/01/2003
Anúncio30/01/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2003
Votação na generalidade15/07/2003
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Votação final global15/07/2003
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 187/IX (PPD/PSD), 195/IX (PCP), 205/IX (CDS-PP) e 211/IX (PS)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Decreto (Publicação)15/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2003
Devolução do texto final pela comissão30/07/2003
Envio para promulgação30/07/2003
Promulgação04/08/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)23/08/2003