Aprovado
Segunda alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
IX/211·Projeto de Lei·15 de julho de 2003·Plenário 141
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
BE