Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 140
Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.
Votação na generalidade5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/10/2002
Admissão07/10/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/10/2002
Anúncio09/10/2002
Publicação11/10/2002
Discussão generalidade16/10/2002