Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 139

Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).

Iniciativa Caducada3 de outubro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/139·Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/10/2002
Admissão07/10/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/10/2002
Anúncio09/10/2002
Votação do parecer recurso de admissibilidade16/10/2002
Aprovado
Votação do Parecer apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Recurso interposto pelo PSD da Decisão de Admissão do Projecto de Lei n.º 139/IX
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Discussão generalidade16/10/2002
Iniciativa Caducada16/10/2002
Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira… Orçamento do Estado para 2002).