Votações›IX/139
Aprovado

Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).

IX/139·Projeto de Lei·16 de outubro de 2002·Plenário 47

Votação do Parecer apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Recurso interposto pelo PSD da Decisão de Admissão do Projecto de Lei n.º 139/IX

2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Iniciativa
Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).Ver iniciativa →
Aprovado — Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).