Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 281
Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais.
Iniciativa Caducada24 de abril de 2003 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada24/04/2003
Admissão30/04/2003
Anúncio30/04/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2003
Publicação06/05/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)31/05/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/06/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)14/06/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)20/06/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004