Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 280

Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/280·Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/04/2003
Admissão30/04/2003
Anúncio30/04/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)31/05/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/06/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004
Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.