Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 180

Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.

Iniciativa Caducada18 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/180·Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/12/2002
Admissão20/12/2002
Anúncio20/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2002
Iniciativa Caducada22/12/2004
Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.