Projeto de Lei·IX / 236

Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/236·Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/02/2003

Admissão26/02/2003

Anúncio26/02/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/2003

Publicação27/02/2003

Publicação em Separata26/03/2003

Discussão generalidade27/11/2003

Votação na generalidade27/11/2003

Aprovado

4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Abs.

PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade27/11/2003

Iniciativa Caducada22/12/2004