Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 236
Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.
Iniciativa Caducada21 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada21/02/2003
Admissão26/02/2003
Anúncio26/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/2003
Publicação27/02/2003
Publicação em Separata26/03/2003
Discussão generalidade27/11/2003
Baixa comissão especialidade27/11/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004