Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 531
Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco.
Lei (Publicação DR)25 de novembro de 2004 → 9 de março de 2005
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada25/11/2004
Admissão30/11/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/2004
Anúncio02/12/2004
Publicação04/12/2004
Discussão generalidade09/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/12/2004
Decreto (Publicação)09/12/2004
Envio para promulgação20/12/2004
Promulgação07/01/2005
Referenda13/01/2005
Envio INCM21/01/2005
Lei (Publicação DR)28/01/2005