Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 177
Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.
Iniciativa Caducada18 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada18/12/2002
Admissão20/12/2002
Anúncio20/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2002
Publicação21/12/2002
Discussão generalidade22/01/2003
Baixa comissão especialidade23/01/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004