Projeto de Lei·IX / 252

Estatuto do Agente da Cooperação.

Lei (Publicação DR)7 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/252·Estatuto do Agente da Cooperação.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/03/2003

Admissão10/03/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/2003

Anúncio12/03/2003

Publicação13/03/2003

Discussão generalidade01/10/2003

Votação na generalidade02/10/2003

Aprovado

2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBE

Abs.

PSDCDS-PPPCPPEV

Baixa comissão especialidade02/10/2003

Votação final global26/02/2004

Aprovado

2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Abs.

PSPCPBEPEV

Decreto (Publicação)26/02/2004

Envio à Comissão para fixação da Redação final02/03/2004

Devolução do texto final pela comissão09/03/2004

Envio para promulgação12/03/2004

Promulgação25/03/2004

Referenda27/03/2004

Envio INCM02/04/2004

Lei (Publicação DR)14/04/2004