Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 252

Estatuto do Agente da Cooperação.

Lei (Publicação DR)7 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/252·Estatuto do Agente da Cooperação.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/03/2003
Admissão10/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/2003
Anúncio12/03/2003
Discussão generalidade01/10/2003
Votação na generalidade02/10/2003
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBE
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Baixa comissão especialidade02/10/2003
Votação final global26/02/2004
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Decreto (Publicação)26/02/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/03/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/03/2004
Devolução do texto final pela comissão09/03/2004
Envio para promulgação12/03/2004
Promulgação25/03/2004
Referenda27/03/2004
Envio INCM02/04/2004
Lei (Publicação DR)14/04/2004