Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 159
Aprova o Estatuto do Cooperante.
Lei (Publicação DR)11 de novembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/11/2002
Admissão14/11/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/2002
Anúncio20/11/2002
Publicação21/11/2002
Discussão generalidade01/10/2003
Baixa comissão especialidade02/10/2003
Decreto (Publicação)26/02/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/03/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/03/2004
Devolução do texto final pela comissão09/03/2004
Envio para promulgação12/03/2004
Promulgação25/03/2004
Referenda27/03/2004
Envio INCM02/04/2004
Lei (Publicação DR)14/04/2004