Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 87

Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Proposta de Lei · IX/87·Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/09/2003
Admissão16/09/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/2003
Anúncio17/09/2003
Discussão generalidade01/10/2003
Votação na generalidade02/10/2003
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global26/02/2004
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)26/02/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/03/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/03/2004
Devolução do texto final pela comissão09/03/2004
Envio para promulgação12/03/2004
Promulgação25/03/2004
Referenda27/03/2004
Envio INCM02/04/2004
Lei (Publicação DR)14/04/2004
Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação… o respectivo estatuto jurídico.