Aprovado
Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.
IX/87·Proposta de Lei·2 de outubro de 2003·Plenário 7
2 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abstenção
PSPCPPEV