Votações›IX/87
Aprovado

Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.

IX/87·Proposta de Lei·26 de fevereiro de 2004·Plenário 56
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Abstenção
PSPCPBEPEV
Iniciativa
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Aprovado — Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.