Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 211
Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Votação Deliberação28 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada28/01/2004
Admissão30/01/2004
Anúncio30/01/2004
Publicação31/01/2004
Apreciação04/02/2004
Apreciação26/02/2004