Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 213
Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
Resolução da AR (Publicação DR)28 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/01/2004
Admissão30/01/2004
Anúncio30/01/2004
Publicação31/01/2004
Apreciação04/02/2004
Resolução (Publicação DAR)05/02/2004
Envio INCM16/02/2004
Resolução da AR (Publicação DR)26/02/2004