Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 411

Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio a Assembleia da República da comunicação final do Governo.

Iniciativa Caducada4 de fevereiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/411·Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio a Assembleia da República da comunicação final do Governo.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/02/2004
Admissão06/02/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/02/2004
Anúncio11/02/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004
Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República… comunicação final do Governo.