Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 9

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

Resolução da AR (Publicação DR)22 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Resolução · X/9·Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Votação na generalidade20/04/2005
Votação Deliberação20/04/2005
Aprovado
Foi apresentada uma Proposta de Alteração pelo CDS-PP a qual foi PREJUDICADA.
2 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSBE
Contra
1PS1PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
1PSPSD
Resolução (Publicação DAR)20/04/2005
Envio INCM21/04/2005
Resolução da AR (Publicação DR)21/04/2005