Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 7
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Retirada da iniciativa16 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada16/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Publicação02/04/2005
Apreciação20/04/2005
Retirada da iniciativa20/04/2005