Iniciativas
Projeto de Lei·X / 19

Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/19·Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Discussão generalidade20/04/2005
Votação na generalidade20/04/2005
Aprovado
4 a favor4 contra2 abstençãodeputados
Favor
PS4PSDBEPEVPCP
Contra
4PSPSDCDS-PP
Abs.
1PS1PSD
Baixa comissão especialidade20/04/2005
Requerimento avocação plenário08/03/2007
Aprovado
Requerimento 1-A de avocação, apresentado pelo PPD/PSD, para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Aprovado
Requerimento 2-A de avocação, apresentado pelo CDS-PP, para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Aprovado
Requerimento 3-A de avocação, apresentado pelo PS e BE, para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Discussão especialidade08/03/2007
Votação na especialidade08/03/2007
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de alteração do artigo 1.º
2 a favor3 abstençãodeputados
Favor
2PSPSD
Contra
PSBEPEVPCP
Abs.
1PS2PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de alteração do artigo 2.º
2 a favor3 abstençãodeputados
Favor
2PSPSDCDS-PP
Contra
PSBEPEVPCP
Abs.
1PS2PSD
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 1.º
2 a favor17 contra1 abstençãodeputados
Favor
2PSCDS-PP
Contra
PS17PSDBEPEVPCP
Abs.
1PSPSD
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 2.º
2 a favor17 contra1 abstençãodeputados
Favor
2PSPSDCDS-PP
Contra
PS17PSDBEPEVPCP
Abs.
1PS
Aprovado
Proposta, apresentada pelo PS e BE, de alteração do artigo 2.º
16 a favor3 contra7 abstençãodeputados
Favor
PS16PSDBEPEVPCP
Contra
3PSPSDCDS-PP
Abs.
7PSD
Votação final global08/03/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
21 a favor3 contra3 abstençãodeputados
Favor
PS21PSDBEPEVPCP
Contra
3PSPSDCDS-PP
Abs.
3PSD
Decreto (Publicação)08/03/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/03/2007
Devolução do texto final pela comissão14/03/2007
Envio para promulgação22/03/2007
Referenda10/04/2007
Envio INCM11/04/2007
Lei (Publicação DR)17/04/2007