Aprovado
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.
X/19·Projeto de Lei·8 de março de 2007·Plenário 58
Requerimento 2-A de avocação, apresentado pelo CDS-PP, para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por unanimidade