Projeto de Lei·X / 12

Despenalização da interrupção voluntária da gravidez

Votação na generalidade16 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/12·Despenalização da interrupção voluntária da gravidezVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/03/2005

Admissão31/03/2005

Anúncio31/03/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005

Publicação02/04/2005

Discussão generalidade20/04/2005

Votação na generalidade20/04/2005

Rejeitado

4 contra7 abstençãodeputados

Favor

BEPEVPCP

Contra

4PSPSDCDS-PP

Abs.

PS7PSD