Iniciativas
Projeto de Lei·X / 6
Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez
Votação na generalidade16 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada16/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Publicação02/04/2005
Discussão generalidade20/04/2005