Aprovado
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.
X/19·Projeto de Lei·8 de março de 2007·Plenário 58
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
25 a favor5 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
21-PSD
PEV
3-PS
3-PSD
A favor
PS21-PSDBEPEVPCP
Contra
3-PSPSDCDS-PP
Abstenção
3-PSD