Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 148

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Resolução · X/148·Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/09/2006
Admissão19/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/09/2006
Anúncio20/09/2006
Apreciação19/10/2006
Votação Deliberação19/10/2006
Aprovado
2 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSPSDBE
Contra
1PS1PSDPEVPCP
Abs.
2PS1PSDCDS-PP
Resolução (Publicação DAR)19/10/2006
Envio INCM19/10/2006
Resolução da AR (Publicação DR)20/10/2006
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.