Iniciativas
Projeto de Lei·X / 509

Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.

Lei (Publicação DR)10 de abril de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/509·Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/04/2008
Admissão10/04/2008
Anúncio10/04/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2008
Discussão generalidade16/04/2008
Votação na generalidade16/04/2008
Aprovado
8 a favor1 contra12 abstençãodeputados
Favor
PS7PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
1PSPSDCDS-PP
Abs.
1PS11PSD
Baixa comissão especialidade16/04/2008
Votação requerimento avocação plenário04/07/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Votação na especialidade04/07/2008
Aprovado
Proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 1795.º-D do Código Civil ao artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
1PSPSDCDS-PP
Aprovado
Artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
1PSPSDCDS-PP
Aprovado
Proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º (passando o actual corpo a n.º 1) do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 a favordeputados
Favor
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Aprovado
Artigo 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 a favordeputados
Favor
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Aprovado
Proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do artigo 250.º do Código Penal constante do artigo 7.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
4 a favordeputados
Favor
PS3PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Proposta 3P apresentada pelo PS de alteração do artigo 8.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
5 a favordeputados
Favor
PS4PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Votação final global04/07/2008
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
7 a favor1 contra5 abstençãodeputados
Favor
PS6PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
1PSPSDCDS-PP
Abs.
1PS4PSD
Decreto (Publicação)04/07/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/07/2008
Envio para promulgação31/07/2008
Veto (Receção)20/08/2008
Veto (Leitura)09/09/2008
Veto (Publicação)10/09/2008
Reapreciação do decreto17/09/2008
Votação Propostas de Alteração17/09/2008
Rejeitado
Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de substituição, do artigo 1.º do Decreto
1 a favor1 contra1 abstençãodeputados
Favor
1PSPSD
Contra
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
1PSDCDS-PP
Aprovado
Proposta 1P, apresentada pelo PS, de alteração, ao n.º 2 do artigo 1676.º do Código Civil
3 a favor15 abstençãodeputados
Favor
PS2PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
1PS14PSD
Rejeitado
Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de eliminação, do artigo 2.º do Decreto
1 a favor1 contra15 abstençãodeputados
Favor
1PSPSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
15PSD
Rejeitado
Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de alteração, ao n.º 1 do artigo 2016.º-A do Código Civil
2 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDBELuísa Mesquita (Ninsc)
Rejeitado
Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do n.º 3 do artigo 2016.º-A do Código Civil
2 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSDBELuísa Mesquita (Ninsc)
Aprovado
Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do artigo 2016.º-B do Código Civil
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
1PSPSD
Rejeitado
Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de eliminação, dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto
1 a favor1 contra15 abstençãodeputados
Favor
1PSPSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
15PSD
Votação novo decreto17/09/2008
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
12 a favor1 contra6 abstençãodeputados
Favor
PS11PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
1PSPSDCDS-PP
Abs.
6PSD
Decreto (2ª versão) (Publicação)17/09/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/09/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/09/2008
Devolução do texto final pela comissão24/09/2008
Envio para promulgação (2ª versão)02/10/2008
Referenda (2ª versão)21/10/2008
Envio INCM (2ª versão)24/10/2008
Lei (Publicação DR)31/10/2008
Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.