Aprovado
Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.
X/509·Projeto de Lei·4 de julho de 2008·Plenário 103
Proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º (passando o actual corpo a n.º 1) do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
5 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSD