Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.

Proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 1795.º-D do Código Civil ao artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º (passando o actual corpo a n.º 1) do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Artigo 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do artigo 250.º do Código Penal constante do artigo 7.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta 3P apresentada pelo PS de alteração do artigo 8.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de substituição, do artigo 1.º do Decreto

Proposta 1P, apresentada pelo PS, de alteração, ao n.º 2 do artigo 1676.º do Código Civil

Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de eliminação, do artigo 2.º do Decreto

Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de alteração, ao n.º 1 do artigo 2016.º-A do Código Civil

Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do n.º 3 do artigo 2016.º-A do Código Civil

Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do artigo 2016.º-B do Código Civil

Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de eliminação, dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto

Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas