Aprovado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486·Projeto de Lei·4 de julho de 2008·Plenário 103
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
11 a favor3 contra5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
6-PSD
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
1-PS
4-PSD
A favor
PS6-PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
1-PSPSDCDS-PP
Abstenção
1-PS4-PSD