Aprovado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486·Projeto de Lei·4 de julho de 2008·Plenário 103
Proposta 3P apresentada pelo PS de alteração do artigo 8.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
9 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
4-PSD
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
PS4-PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP