Aprovado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486·Projeto de Lei·17 de setembro de 2008·Plenário 1
Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do artigo 2016.º-B do Código Civil
5 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
1-PS
A favor
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abstenção
1-PSPSD