Aprovado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486·Projeto de Lei·17 de setembro de 2008·Plenário 1
Proposta 1P, apresentada pelo PS, de alteração, ao n.º 2 do artigo 1676.º do Código Civil
7 a favor2 contra15 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
2-PSD
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
1-PS
14-PSD
A favor
PS2-PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
1-PS14-PSD