Aprovado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486·Projeto de Lei·4 de julho de 2008·Plenário 103
Proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do artigo 250.º do Código Penal constante do artigo 7.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
8 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
3-PSD
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
PS3-PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção
PSDCDS-PP