Aprovado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486·Projeto de Lei·17 de setembro de 2008·Plenário 1
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
16 a favor3 contra6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
11-PSD
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
1-PS
6-PSD
A favor
PS11-PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
1-PSPSDCDS-PP
Abstenção
6-PSD