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X/486
Aprovado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486
·
Projeto de Lei
·
4 de julho de 2008
·
Plenário 103
Por unanimidade
Iniciativa
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
Ver iniciativa →