VotaçõesX/486
Aprovado

Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.

X/486·Projeto de Lei·4 de julho de 2008·Plenário 103
Por unanimidade
Iniciativa
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.Ver iniciativa →