Iniciativas
Projeto de Lei·X / 485
Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.
Votação na generalidade24 de março de 2008 → 14 de setembro de 2008
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/03/2008
Admissão25/03/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/2008
Anúncio26/03/2008
Publicação27/03/2008
Discussão generalidade27/03/2008