Rejeitado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486·Projeto de Lei·17 de setembro de 2008·Plenário 1
Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de eliminação, do artigo 2.º do Decreto
3 a favor5 contra15 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PS
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
15-PSD
A favor
1-PSPSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção
15-PSD