Rejeitado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486·Projeto de Lei·17 de setembro de 2008·Plenário 1
Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do n.º 3 do artigo 2016.º-A do Código Civil
2 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
PCPPEV
Contra
PSCDS-PP
Abstenção
PSDBELuísa Mesquita (Ninsc)