Aprovado
Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
X/486·Projeto de Lei·27 de março de 2008·Plenário 64
8 a favor6 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
4-PSD
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
6-PSD
A favor
4-PSDPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
6-PSD
Abstenção
PSPSDCDS-PP