Iniciativas
Projeto de Lei·X / 242

Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante.

Lei (Publicação DR)6 de abril de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/242·Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/04/2006
Admissão11/04/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/04/2006
Anúncio12/04/2006
Transferencia de Comissão27/04/2006
Discussão generalidade18/05/2006
Votação na generalidade25/05/2006
Aprovado
1 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PP
Abs.
2PSPSD
Baixa comissão especialidade25/05/2006
Votação final global20/07/2006
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
2PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)20/07/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2006
Envio para promulgação28/07/2006
Promulgação08/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)25/08/2006
Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante.