Aprovado
Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante.
X/242·Projeto de Lei·20 de julho de 2006·Plenário 145
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor7 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
2-PS
PEV
A favor
PS
Contra
2-PSPSDBEPEVPCPCDS-PP