Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 213

Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral.

Resolução da AR (Publicação DR)7 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/213·Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/07/2010
Admissão07/07/2010
Anúncio07/07/2010
Votação Deliberação09/07/2010
Aprovado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
BEPEV
Abs.
PSDPCP
Resolução (Publicação DAR)09/07/2010
Retificação da iniciativa12/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/07/2010
Envio INCM03/08/2010
Resolução da AR (Publicação DR)10/08/2010
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral.