Aprovado
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral.
XI/213·Projeto de Resolução·9 de julho de 2010·Plenário 79
2 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PP
Contra
BEPEV
Abstenção
PSDPCP